Regimento

Regimento da Assembleia de Freguesia de Lousã e Vilarinho

 

Mandato 2017/2021

Capítulo I

Dos Órgãos

Artigo 1º

Os Órgãos representativos da Freguesia são: Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.

Dos Membros da Assembleia

Artigo 2°

Natureza e âmbito do mandato

1 – Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da Freguesia da Lousã e de Vilarinho.

2 – A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.

3 – A Assembleia de Freguesia da Lousã e Vilarinho é composta por 13 membros.

Artigo 3º

Duração

1 – O mandato dos membros da Assembleia, inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente sem prejuízo de cessão por outras causas previstas na lei.

Artigo 4º

Sede

1 – A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia, sito no Largo Alexandre Herculano, na Vila da Lousã.

Artigo 5º

Lugar das sessões

1 – As sessões serão realizadas na sede da autarquia podendo ocasionalmente reunir em outro local, se a Mesa o entender mais conveniente.

Artigo 6º

Verificação de poderes

1 – Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante, ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.

2 – A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos e ocorrerá na sessão destinada ao Ato de Instalação dos Órgãos da Freguesia.

Artigo 7º

Renúncia do mandato

1 – Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia.

2 – A convocação do membro substituto compete ao presidente da assembleia e deverá ter lugar no período que medeia entre a comunicação de renúncia e a realização de nova reunião.

Artigo 8º

Perda do mandato

1 – Perdem o mandato os membros que:

a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;

b) Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões seguidas ou 6 sessões interpoladas;

c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d) Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;

e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.

2 – A decisão de perda do mandato é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva Ação Judicial.

Artigo 9º

Suspensão do mandato

1 – Determinam a suspensão do mandato:

a) Deferimento do requerimento de substituição temporária, por motivo relevante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;

b) Procedimento criminal nos mesmos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.

2 – A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do n° 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

3 – Por motivo relevante entende-se em especial:

a) Doença comprovada;

b) Atividade profissional inadiável;

c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

4 – No caso da alínea a) do n° 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respectivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.

5 – Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos estipulados na lei.

6 – Logo que o membro da Assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.

Artigo 10º

Substituição por período inferior a 30 dias

1 – Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

2 – A substituição é efetuada através de comunicação escrita à Mesa da Assembleia de Freguesia, até 24 horas antes da realização da sessão, salvo casos de impedimento de última hora, devidamente justificados.

3 – Na comunicação da ausência do membro da Assembleia de Freguesia deve o líder da bancada respetiva indicar o nome do elemento que o vai substituir na sessão.

Artigo 11º

Preenchimento de vagas

1 – As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitante a membros eleitos diretamente, são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 12º

Deveres dos membros da Assembleia

1 – Constituem deveres dos membros da Assembleia:

a) Comparecer às sessões da Assembleia;

b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;

c) Participar nas votações;

d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;

e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;

f) Contribuir pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis e regulamentos;

g) Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e coletividades da área da Freguesia.

Artigo 13º

Direitos dos membros da Assembleia

1 – Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste Regimento:

a) Participar nas discussões;

b) Apresentar e verem discutidos projetos, regulamentos, propostas e moções, desde que respeitantes aos interesses da freguesia, podendo fazer declarações de voto, sem prejuízo da utilização do período antes da ordem do dia.

c) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;

d) Desempenhar funções específicas na Assembleia;

e) Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia;

f) Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29°;

g) Autorizar a delegação de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nas organizações populares de base territorial.

h ) Apresentar moções de apoio ou censura à junta de freguesia, sobre quaisquer atos desta ou dos respetivos serviços.

i) Propor a constituição de grupos de trabalho e de comissões necessários ao exercício das atribuições da assembleia.

j) Eleger e ser eleito para os grupos de trabalho e comissões.

j) Serem apresentados aos membros da assembleia de freguesia os funcionários em exercício na Junta informando o respetivo regime laboral, bem como em momento oportuno ser dado conhecimento in loco das instalações da Junta de freguesia –

k) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia bem como os restantes membros do executivo;

l) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia;

Capitulo II

Da Mesa da Assembleia

Artigo 14º

Composição da Mesa

1 – A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente; um Primeiro e um Segundo Secretários. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.

2 – O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo segundo Secretário. Sendo este último eleito escolhido entre os membros da Assembleia por designação / convite ou eleição, as suas funções cessam após o encerramento da sessão.

3 – Se a Mesa faltar na totalidade, a Assembleia elege por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a integrar.

4 – A Mesa será eleita pelo período do mandato.

Artigo 15º

Mandato e destituição da Mesa

1 – Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.

Artigo 16°

Competência da Mesa

1 – Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:

a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b) Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;

c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia, comunicando aos requerentes a diligência efetuada.

d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo a assuntos relevantes;

f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;

g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.

2 – O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou via postal.

3 – Das deliberações da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.

Artigo 17°

Competência do Presidente

1 – Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente regimento;

c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos; verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a Assembleia; no caso de rejeição;

d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;

e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;

f) Conceder a palavra e assegurar a Ordem dos Trabalhos;

g) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

h) Pôr à discussão e votação, as propostas e os requerimentos apresentados;

i) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;

j) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia;

k) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia de Freguesia.

l) Tornar público por edital, à porta da junta de freguesia e nos locais de estilo, no Boletim e site da junta, os regulamentos e demais deliberações aprovadas pela assembleia de freguesia.

m) Zelar para que o executivo (junta) da freguesia forneça respostas e informações pedidas pelos membros de assembleia de freguesia no prazo máximo de 15 dias.

n) Informar em tempo útil, por correio eletrónico, os membros da assembleia dos eventos e respetivos convites dirigidos aos mesmos.

o) Solicitar a emissão do cartão especial de identificação de todos os membros de assembleia de freguesia, em conformidade com a lei do estatuto dos eleitos locais – Art°. 16.

Artigo 18º

Competência dos Secretários

1 – Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente:

a) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;

b) Ordenar a matéria a submeter à votação;

c) Organizar as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;

d) Assinar em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia;

e) Servir de escrutinadores;

f) Elaborar as atas das Sessões.

Capítulo III

Do Funcionamento da Assembleia

Artigo 19º

Convocação das sessões

1 – As sessões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia com o mínimo de oito dias de antecedência (por meio de carta registada dirigida a cada um dos seus membros e ao Presidente da Junta, por protocolo ou por via informática, se for essa a vontade expressa de todos os membros).

2 – O envio das convocatórias será promovido pela Junta de Freguesia.

3 – A Junta de Freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do n° 1 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como em todos os edifícios públicos ou similares da sua área.

Artigo 20º

Publicidade

1 – As sessões da Assembleia são públicas, nos termos da lei e do presente Regimento.

Artigo 21º

Quórum

1 – As sessões das Assembleias de Freguesia não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 – Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 – Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e as ausências dos respetivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

Artigo 22º

A direito a participação sem voto na Assembleia

1 – Têm direito a participar na Assembleia de Freguesia sem direito a voto:

a) Os membros da Junta de Freguesia;

b) Dois representantes de organizações populares de base territorial constituídas na área da Freguesia nos termos da Constituição e devidamente credenciados para este ato;

c) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela lei n.º 5-A /2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 23º

Funcionamento das sessões

1 – Antes do início da ordem dos trabalhos haverá um período, não superior a sessenta minutos, destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:

a) Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respetivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;

b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidam sobre matéria da competência da assembleia;

c) Interpelações, mediante perguntas à Junta, sobre assuntos da administração da Freguesia;

d) Apreciação de assuntos de interesse local;

e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria de competência da Assembleia.

2 – O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

a) A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da assembleia, desde que sejam da competência da assembleia e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

b) Três dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;

c) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.

3 – Nas assembleias extraordinárias a ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação.

a) Facultativamente e por deliberação da assembleia poderão ser acordados outros meios de envio da documentação.

4 – Deverá haver um período não superior a uma hora, reservado à intervenção do público e destinado ao pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia, para o que será concedida a palavra pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos interessados, no momento mais conveniente para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia.

5 – Nos períodos de antes e de depois da ordem dos trabalhos não serão tomadas deliberações, excetuando as previstas expressamente no presente Regimento.

6 – As sessões só podem ser interrompidas, por decisão do Presidente da Assembleia, para os seguintes efeitos:

a) Intervalos;

b) Restabelecimento da ordem na sala;

c) Falta de quórum.

7 – As sessões terminam às 00 horas podendo excecionalmente ser prolongadas por mais uma hora, desde que requerido por qualquer membro e deliberado por maioria.

8 – Haverá quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro, Novembro ou Dezembro.

9 – A primeira destina-se à aprovação do relatório de contas do ano anterior e a quarta à aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do ano seguinte.

Artigo 24º

Sessões extraordinárias

1.A assembleia de freguesia reunirá em sessões extraordinárias por iniciativa da mesa ou quando requeridas:

a) Pelo presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta.

b) Por um terço dos seus membros inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 50 vezes o número de 13 representantes que constituem a assembleia.

2. O presidente da assembleia de freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia de freguesia, a qual deve ser realizada no prazo mínimo de 3 dias e máximo de 10 dias após a sua convocação.

3. Quando o presidente da mesa da assembleia não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la diretamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.

Artigo 25º

Uso da palavra

1- O uso da palavra será concedido pelo Presidente, nas seguintes condições:

1.1 – Aos membros da Assembleia:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;

b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do seu objetivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;

c) Para exercer o direito de defesa;

d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta de seu objetivo, não podendo a apresentação exceder cinco minutos.

1.2 – Aos membros da Junta:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo tempo de intervenção exceder dez minutos, por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

c) Para apresentação do plano de atividades e orçamento ou do relatório e contas de gerência, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.

1.3 – Aos representantes de organizações populares de base territorial:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem de trabalhos, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco minutos, por cada representante que para tal se inscreva e por uma só vez;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez

1.4 – Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias:

a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder vinte minutos, para a totalidade dos representantes;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos,

2 – Os membros da Mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção.

3 – A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

4 – Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e por uma só vez.

5 – Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.

6 – O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da assembleia ou concessão da mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.

7 – No uso da palavra, não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

8 – Nenhum membro da assembleia de freguesia pode votar em matérias que lhe digam diretamente respeito ou a membros da sua família, em conformidade com o Art°. 44 do CPA (Código do Procedimento Administrativo)

9 – Verificando-se causa de impedimento nos termos do número anterior, deverá o mesmo comunicar desde logo o facto ao presidente da assembleia.

10 – Os membros dos órgãos da assembleia de freguesia não podem tomar parte ou interesse nos contratos por estes celebrados, salvo contratos de adesão, sob pena de nulidade do contrato e perda de mandato.

11 – Cada elemento tem um voto que pode justificar por escrito ou oralmente.

Artigo 26º

Deliberações e votações

1 – As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 – As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas.

3 – A votação será nominal nos demais casos, salvo se a Assembleia decidir que os interesses em causa serão melhor defendidos através de voto secreto.

4 – Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos, ou escritas, estas a remeter diretamente à Mesa, que as mandará inserir na ata.

5 – Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro da Assembleia de Freguesia.

6 – Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa poderão abster-se nas votações.

7 – O Presidente da Mesa tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por escrutínio nominal.

8 – Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Artigo 27º

Requerimentos

1 – São considerados requerimentos os documentos escritos, datados e assinados, dirigidos à mesa, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de propostas ou ao funcionamento da sessão.

2 – Os requerimentos não estão sujeitos a discussão e são votados de imediato.

Artigo 28º

Moções

1 – São consideradas moções os documentos escritos, datados e assinados, dirigidos à mesa respeitantes a questões prévias que expressem uma tomada de posição genérica da assembleia sobre determinado assunto, estabelecendo princípios ou orientações, tanto no período antes da ordem do dia, como durante o período da ordem do dia.

2 – As moções, pelas suas características, têm preferência sobre a votação das outras espécies de documentos sendo os primeiros a serem votados.

3 – Cabe à assembleia decidir aceitar a moção para ser discutida.

Artigo 29º

Propostas

1 – São consideradas propostas, os documentos escritos, datados e assinados, dirigidos à mesa como projeto, aditamento, eliminação, emenda ou substituição que visem a adoção de uma deliberação, no âmbito das competências da assembleia ou junta de freguesia.

2 – Cabe à assembleia decidir da aceitação das propostas para serem discutidas.

3 – É o presidente da mesa, após ouvida a assembleia, quem escolhe a forma de proceder à discussão ou votação das propostas na generalidade, especialidade ou globalidade.

Artigo 30º

Atas

1 – De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada ata pelo Secretário, devendo ser subscrita e assinada por quem a lavrou e pelo Presidente da Mesa.

2 – A ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, devendo, neste caso, a minuta ser logo assinada pelos membros da Mesa.

3 – As atas votadas em minuta deverão ser disponibilizadas e publicitadas num prazo nunca superior a um mês do dia da realização da assembleia.

Artigo 31º

Formação das Comissões

1 – A assembleia de freguesia pode constituir comissões ou grupos de trabalho, de entre os seus membros, para estudo de problemas relacionados com os interesses próprios da freguesia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na atividade normal da junta de freguesia.

2 – A Assembleia de Freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma na base do artigo 248° da Constituição da República Portuguesa, mas sempre coordenada por um membro da Assembleia que será eleito por esta.

3 – Cada comissão ou grupo de trabalho designará um coordenador a quem competirá convocar e dirigir as reuniões, orientar os trabalhos e submeter ao plenário da assembleia as respetivas conclusões, nos prazos por esta fixados.

4 – O presidente da assembleia poderá participar nos grupos de trabalho e nas comissões da assembleia, podendo delegar nos restantes elementos da mesa.

5 – Perde a qualidade de membro da comissão específica aquele que exceder o número regimentado de faltas injustificadas às respetivas reuniões.

Artigo 32º

Serviços de Apoio

1 – Os serviços de apoio à Assembleia de Freguesia serão assegurados pelos serviços dependentes da Junta de Freguesia.

Capítulo IV

Disposições Finais

Artigo 33°

Interpretações

1 – Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

Artigo 34º

Alterações

1 – O presente regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros.

2 – As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

Artigo 35º

Entrada em vigor

1 – O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em ata e será publicado em edital.

2 – Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de Freguesia.

TERMO

Aprovado por unanimidade em assembleia de freguesia aos 30 dias do mês de abril de 201

 

O presidente da mesa da assembleia

O Primeiro secretário

O Segundo secretário

 

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