Informação
A Junta de Freguesia de Lousã e Vilarinho informa que, de acordo com o artigo 425º da Lei nº 2/2020 de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020, foram introduzidas alterações ao DL nº 82/2019 de 27 de outubro que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia.
Assim:
Pelo disposto no presente diploma, informamos que cabe novamente às Juntas de Freguesia o licenciamento anual dos animais para cumprimento das competências de higiene e saúde publica.
O registo inicial no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) deve ser feito no veterinário e é valido como licença por um ano a contar da data do registo.
Para mais informações, contacte:
Sede – 239 991232
Delegação de Vilarinho – 239993592
Email – geral@jf-lousanevilarinho.pt
11 de maio de 2020
A Presidente da Junta
Maria Helena Gomes Correia
