INFORMAÇÃO – LICENCIAMENTO ANUAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Informação

 

A Junta de Freguesia de Lousã e Vilarinho informa que, de acordo com o artigo 425º da Lei nº 2/2020 de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020, foram introduzidas alterações ao DL nº 82/2019 de 27 de outubro que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia.

Assim:

Pelo disposto no presente diploma, informamos que cabe novamente às Juntas de Freguesia o licenciamento anual dos animais para cumprimento das competências de higiene e saúde publica.

O registo inicial no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) deve ser feito no veterinário e é valido como licença por um ano a contar da data do registo.

Para mais informações, contacte:

Sede – 239 991232

Delegação de Vilarinho – 239993592

Email – geral@jf-lousanevilarinho.pt

11 de maio de 2020

 

A Presidente da Junta

Maria Helena Gomes Correia

 

VER EM PDF

Leave a comment

O seu endereço de email não será publicado.