Aviso Nº 43/2018 Câmara Municipal da Lousã


AVISO N.º 43/2018

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a Câmara Municipal da Lousã emitiu em 31 de julho de 2018, o 3.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO, COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO N.º 02/1999, DE 24 DE MARÇO, em nome de Construr – Construções Urbanas, Lda., através do qual são licenciadas as alterações às especificações do referido alvará de loteamento, que incidiu sobre os prédios sitos em Quinta das Poças de Cima, Freguesia de Lousã e Vilarinho e Concelho da Lousã, descritos na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob os n.ºs 05341/960308 e 05667/961115, inscritos na matriz predial urbana da extinta Freguesia da Lousã sob os artigos 6810.º e 7T417.º, respectivamente, a pedido de LIDL & Companhia.

As alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 02/99 foram aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de junho de 2018 e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 28 de junho de 2018, e compreendem o seguinte:

  • Aumento da área do lote 1 de 4 841,00 m2 para 8 211,60 m2, que resulta da desafectação do domínio público municipal da parcela de terreno com 1 727,60 m2, proveniente da área de cedência do domínio público municipal resultante do alvará de loteamento em causa, da sua integração parcelar nos lotes 2, 3, 4, 5,6,7 e 8, também resultantes do referido alvará e da anexação dos lotes reconfigurados ao lote 1;
  • Diminuição do número total de lotes de 8 para 1;
  • Diminuição da área total cedida para o domínio público municipal de 2 710,63 m2 para 983,03 m2, em que 360,40 mº correspondem a área de estacionamentos, passeios e circulação e 622,63 m2 correspondem a área de alargamento da Rua de Coimbra e Rua das Poças;
  • Aumento da área de implantação do edifício destinado a comércio, implantado no lote 1, de 1 782,75 m2 para 1966,72 m2;
  • Aumento da área de construção do edifício destinado a comércio, implantado no lote 1, de 1 782,75 m2 para 2 019,26 m2;
  • O lote 1 passa a apresentar as seguintes características:
  • — Área-8211,60 m2;
  • — Finalidade- comércio;
  • — Área de implantação — 1 966,72 m2;
  • — Área de construção — 2 019,26 m2;
  • — Número de pisos — um;
  • — Número de fogos ou unidades de comércio ou unidades de serviços – uma unidade comercial.

Lousã, 9 de agosto de 2018

O Vice-Presidente a Câmara,

Rui Daniel Colaço Lopes

 

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